Despacho n.º 4270-A/2020

Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    4270-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 69 Supl, de 2020-04-07, Pág. 182-(2) - 182-(2)
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do artigo 6.º, n.º 5, do Decreto n.º 2-B/2020, entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24h:00 do dia 13 de abril, não são permitidos os voos comerciais de passageiros de e para os aeroportos nacionais, sem prejuízo de aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de repatriamento. Importa, por isso, esclarecer que os voos de carga de equipamento de saúde ou de medicamentos, tendo em vista o combate e a prevenção à pandemia COVID-19, integram o âmbito dos voos efetuados por razões humanitárias e estão, portanto, isentos daquela interdição. A isenção prevista no n.º 1 do presente Despacho aplica-se igualmente durante este período entre 9 e 13 de abril.(n.º 5)

Resumo

Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020.