Decreto-Lei n.º 14-A/2020

Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    14-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 69 Supl, de 2020-04-07, Pág. 11-(2) - 11-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-08

Resumo

Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro.