Decreto-Lei n.º 14-A/2020

Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07

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Decreto-Lei n.º 123/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-282020-04-07Alterado o art. 3.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07