Decreto-Lei n.º 14-A/2020

Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-312020-04-07Alterado o art. 9.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07