Portaria n.º 89/2020

Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    89/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia e Transição Digital
    • Finanças
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 69, de 2020-04-07, Pág. 8 - 10
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-08
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-20

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma vigora até terminar o estado de emergência;

2-As medidas constantes do presente diploma têm caráter temporário.

Resumo

Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).