Portaria n.º 88-D/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    88-D/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 68-3.ºSupl, de 2020-04-06, Pág. 35-(25) - 35-(26)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-07
  • Produção de Efeitos:

    A presente portaria aplica-se a todos os anúncios de abertura de candidaturas ainda não encerrados (art. 3.º).

Notas aos Dados Gerais

As visitas ao local, no âmbito do controlo administrativo prévio à decisão das candidaturas, são dispensadas no caso das candidaturas com um montante total de investimento previsional inferior a (euro) 500 000, ainda que contemplem despesas definidas através de tabelas normalizadas de custos unitários, devendo a análise de elegibilidade das operações ser efetuada com recurso a meios alternativos, designadamente ao sistema de informação parcelar (SIP) e ortofotomapas atualizados (art. 2.º).

Resumo

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), em derrogação do disposto na regulamentação específica.