Lei n.º 4-A/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

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Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-132020-04-06Alterado o art. 2.º pelo(a) Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06