Lei n.º 4-A/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

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Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-192020-04-06Alterados os arts. 7.º e 8.º e aditado o art. 7.º-A pelo(a) Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06