Lei n.º 4-B/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Parlamento

Proposta de Lei 20/XIV: Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Anexos

Autoria

  • Governo

2020-03-27 | Entrada

2020-03-27 | Admissão

2020-03-28 | Publicação

2020-04-01 | Admissão Proposta de Alteração

2020-04-02 | Anúncio

2020-04-02 | Discussão generalidade

2020-04-02 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PCP, PEV

2020-04-02 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 1.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção:CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Artigo 1.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção:CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo 6.º da proposta de lei
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Artigo 6.º da proposta de lei
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Artigo 7.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda n.º 1 ao artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, PAN
    Abstenção:IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda n.º 2 ao artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, PAN
    Abstenção:CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 5.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PSD, PAN
    Abstenção:CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, PAN, IL
    Abstenção:CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, PAN
    Abstenção:CDS-PP, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 3.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, PAN
    Abstenção:CDS-PP, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Artigo 4.º da proposta de lei
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, PAN, IL
    Abstenção:CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 4.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
    Contra:PSD, PCP, PEV
    Abstenção:PS, BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PSD, de emenda da alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL
    Contra:PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Alíneas a), b), d) e g) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:CDS-PP, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Alíneas c) e e) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 4 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:BE, PCP, PEV, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN
    Abstenção:CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN
    Contra:PCP, PEV
    Abstenção:BE, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda, das alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda das alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL

2020-04-02 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-02 | Requerimento dispensa redação final

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV), ao Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) e ao Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 7/2020
  • Título: Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

2020-04-03 | Envio para promulgação

2020-04-03 | Promulgação

2020-04-03 | Referenda

2020-04-06 | Envio INCM

2020-04-06 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 4/2020
  • Título: Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
  • [DR I série N.º 68/XIV/1 3º Supl. 2020-04-06]
Projeto de Lei 292/XIV: Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19)

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2020-03-30 | Entrada

2020-03-30 | Publicação

2020-04-01 | Admissão

2020-04-02 | Anúncio

2020-04-02 | Discussão generalidade

2020-04-02 | Requerimento a solicitar votação

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Requerimento, apresentado pelo PCP a requerer a votação na generalidade, especialidade e votação final global do Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-02 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL

2020-04-02 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL

2020-04-02 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL

2020-04-02 | Requerimento dispensa redação final

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV), ao Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) e ao Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 7/2020
  • Título: Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

2020-04-03 | Envio para promulgação

2020-04-03 | Promulgação

2020-04-03 | Referenda

2020-04-06 | Envio INCM

2020-04-06 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 4/2020
  • Título: Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
  • [DR I série N.º 68/XIV/1 3º Supl. 2020-04-06]