Lei n.º 4-B/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    4-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 68-3.º Supl, de 2020-04-06, Pág. 35-(7) - 35-(14)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-07
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-12, A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março produz efeitos no dia da sua aprovação (12.03.2020), com exceção do disposto nos artigos 14.º a 16.º, que produz efeitos desde (09.03.2020), e do disposto no capítulo VIII, que produz efeitos a (03.03.2020).

Notas aos Dados Gerais

1 - As medidas contratualizadas nos PAM, em concreto as decorrentes da aplicação das alíneas d), e), f), i), k) e l) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, ficam suspensas durante a vigência da presente lei quanto à obrigatoriedade prevista no n.º 3 do mesmo artigo, nos termos dos números seguintes (n.º 1 do art. 2.º );

2 - O disposto no número anterior aplica-se apenas quando estejam em causa despesas destinadas à promoção de apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, de atribuição de apoios sociais, à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, bem como a outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, desde que devidamente fundamentados (n.º 2 do art. 2.º );

3 - O art. 3.º, relativo ao Regime excecional de cumprimento dos limites quantitativos estipulados no Programa de Ajustamento Municipal, dispõe o seguinte:

1 - Os municípios com PAM que implementem medidas ao abrigo do artigo anterior reportam à direção executiva uma estimativa do impacto das mesmas.

2 - A eventual não observância dos limites quantitativos estabelecidos no PAM, decorrente da adoção de medidas de apoio nos termos do artigo anterior, fica excluída da aplicação do regime previsto no n.º 4 do artigo 47.º e no artigo 49.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 128.º do Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, às autarquias locais que a 31 de dezembro de 2019 tenham reconhecidas nas suas contas as dívidas objeto de acordos de regularização de dívidas a celebrar em 2020, pode ser excecionalmente autorizada, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente e da ação climática, a ultrapassagem ou o agravamento do respetivo incumprimento do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais (art. 6.º)

Resumo

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais (PAM), no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração e republica em anexo a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.