Lei n.º 4-C/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Parlamento

Proposta de Lei 21/XIV: Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2020-03-30 | Entrada

2020-03-30 | Admissão

2020-03-30 | Publicação

2020-04-01 | Admissão Proposta de Alteração

2020-04-02 | Anúncio

2020-04-02 | Discussão generalidade

2020-04-02 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PAN, CH, IL
    Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-02 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PCP, PEV
    Abstenção: CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PCP, PEV
    Abstenção: CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 1.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
    Abstenção: PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Artigo 2.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 3.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
    Abstenção: CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei (Alíneas a) e b) do n.º 1)
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH
    Abstenção: IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei (Alínea c) do n.º 1)
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH
    Abstenção: IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PCP, PEV
    Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PCP, PEV
    Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 3.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD
    Abstenção: CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 4.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
    Abstenção: CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
    Abstenção: CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 4.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Artigo 4.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, IL
    Contra: BE, PCP, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
    Abstenção: PCP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL
    Abstenção: PSD, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: BE, PCP, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: PAN, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
    Abstenção: PCP, PAN, PEV, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
    Abstenção: PAN, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PAN
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: PCP, PEV, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PAN, IL
    Contra: PCP, PEV
    Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP, PEV, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
    Abstenção: PAN, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH
    Abstenção: IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
    Abstenção: PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
    Abstenção: PCP, PEV, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
    Abstenção: PAN, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
    Abstenção: PCP, PEV, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, IL
    Contra: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 5 do artigo 5.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PAN, IL
    Contra: PCP, PEV
    Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
    Abstenção: BE, PCP, PAN, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: PCP, PEV, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 6.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: CDS-PP
    Abstenção: IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: PAN, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Artigo 7.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 7.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH
    Abstenção: PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda ao artigo 8.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda ao artigo 8.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
    Abstenção: CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda ao artigo 8.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
    Abstenção: CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Artigo 8.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 8.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH
    Abstenção: PCP, PAN, PEV, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
    Abstenção: PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
    Abstenção: PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Artigo 10.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, PAN
    Abstenção: PCP, PEV, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH
    Abstenção: IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de substituição do n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: BE, PCP, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.ºs 3 e 4 do artigo 11.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 11.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: PAN, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 11.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 12.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de emenda do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH
    Abstenção: PCP, PAN, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH
    Abstenção: PAN, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PAN
    Abstenção: PSD, CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, N.º 2 do artigo 12.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo BE, de substituição do artigo 13.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, IL
    Abstenção: PAN, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Artigo 13.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, PAN, PEV, IL
    Contra: BE, PCP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pela Ninsc, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
    Abstenção: PCP, PAN, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: CDS-PP
    Contra: PS, PAN, IL
    Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-B à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
    Abstenção: CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-C à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
    Abstenção: CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-D à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-E à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-F à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção: CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Proposta apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-G à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
    Abstenção: CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Artigos 14.º e 15.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção: CDS-PP, CH

2020-04-02 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Abstenção: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-02 | Requerimento dispensa redação final

  • Votação na Reunião Plenária N.º 44, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV), ao Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) e ao Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 8/2020
  • Título: Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

2020-04-03 | Envio para promulgação

2020-04-03 | Promulgação

2020-04-06 | Referenda

2020-04-06 | Envio INCM

2020-04-06 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 4/2020
  • Título: Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
  • [DR I série N.º 68/XIV/1 3.º Supl. 2020-04-06]