Lei n.º 4-C/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

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DataTextoDiploma
2021-02-02

Portaria n.º 26-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-02 (N.º 2 do art. 3.º e n.º 12 do art. 5.º)

Portaria n.º 26-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-02
2020-04-14

Portaria n.º 91/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14 (N.º 2 do art. 3.º)

Portaria n.º 91/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14
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