Lei n.º 4-C/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

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DataTextoDiploma
2020-12-31

Aditado o art. 8.º-B pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31, nos termos do art. 439.º

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-12-30

Alterados os arts. 3.º, 4.º, 10.º e 12.º e aditados os arts. 8.º-B e 8.º-C pelo(a) Lei n.º 75-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30

Lei n.º 75-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
2020-12-30

Alterados os arts. 3.º, 5.º e 14.º e revogadas as als. c) e d) do n.º 1 do art. 3.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30

Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
2020-08-20

Alterados, a partir de 21.08.2020, os arts. 8.º, 10.º e 14.º e aditados os arts. 8.º-A, 12.º-A e 13.º-A pelo(a) Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
2020-05-29

Alterados os arts. 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 14.º pelo(a) Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
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