Lei n.º 4-C/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

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Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2020-08-20

Alterados, a partir de 21.08.2020, os arts. 8.º, 10.º e 14.º e aditados os arts. 8.º-A, 12.º-A e 13.º-A pelo(a) Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
2020-05-29

Alterados os arts. 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 14.º pelo(a) Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
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