Decreto-Lei n.º 12-A/2020

Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    12-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 68-3.º Supl, de 2020-04-06, Pág. 35-(20) - 35-(24)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-07

Notas aos Dados Gerais

A par da alteração de diversos artigos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, são aditados a este artigos sobre:

- Dispensa de cobrança de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19 (artigo 6.º-A),

- Força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias (artigo 16.º-A) e

- Marcação de férias (artigo 32.º-A).

Resumo

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.