Portaria n.º 88-B/2020

Diário da República n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    88-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 68-Supl, de 2020-04-06, Pág. 35-(11) - 35-(12)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-10, nos termos do art. 4.º
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. No período compreendido entre as 22:00 horas de sexta-feira e as 22:00 horas de domingo e até 31.05.2020, é suspensa a atividade de pesca em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e nas águas sob soberania ou jurisdição nacionais da divisão 9 definida pelo CIEM por embarcações licenciadas para a pesca nessas zonas (n.º 1 do art. 2.º);

2. No referido período e zonas é interdita a captura, a manutenção a bordo e a descarga de pescado, devendo as embarcações licenciadas exclusivamente para a pesca nessas águas permanecer em porto (n.º 2 do art. 2.º);

3. As embarcações licenciadas para operar fora das águas sob jurisdição e soberania nacionais que tenham operado durante o período estabelecido no n.º 1 ficam proibidas de proceder à descarga de pescado em portos do continente durante o período compreendido entre as 22:00 horas de sexta-feira e as 24:00 horas de segunda-feira (n.º 4 do art. 2.º);

4. Estas medidas podem ser excecionadas por despacho do diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a publicitar no sítio da Internet da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, ouvidas as associações representativas da pesca (art. 3.º).

Resumo

Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).