Portaria n.º 86/2020

Diário da República n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04

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2020-05-04

Alterado a partir de 05.05.2020 e com efeitos a 05.04.2020, o art. 6.º do presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 107/2020 - Diário da República n.º 86/2020, Série I de 2020-05-04

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