Portaria n.º 86/2020

Diário da República n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04

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DataTextoDiploma
2020-11-16

Alterados os arts. 3.º e 4.º pelo(a) Portaria n.º 265-A/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-16

Portaria n.º 265-A/2020 - Diário da República n.º 223/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-16
2020-05-04

Alterado a partir de 05.05.2020 e com efeitos a 05.04.2020, o art. 6.º do presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 107/2020 - Diário da República n.º 86/2020, Série I de 2020-05-04

Portaria n.º 107/2020 - Diário da República n.º 86/2020, Série I de 2020-05-04
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