Portaria n.º 86/2020

Diário da República n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04

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Decreto-Lei n.º 159/2014 - Diário da República n.º 207/2014, Série I de 2014-10-272020-04-04Portaria n.º 86/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)