Portaria n.º 85-A/2020

Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-03

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Modificações Sofridas

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DataTextoDiploma
2020-06-26

Alargado o prazo de vigência da medida excecional relativa aos seguintes apoios da segurança social: comparticipações financeiras da segurança social; comparticipações familiares; domiciliação de apoio social; diferimento de pagamentos ao Fundo de Reestruturação do Setor Solidário; e prestação de contas anuais; e revogados os arts. 11.º 16.º pelo(a) Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26

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