Portaria n.º 85-A/2020

Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-03

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    85-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 67-Supl, de 2020-04-03, Pág. 4-(2) - 4-(6)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-04

Notas aos Dados Gerais

1. As instituições podem recorrer a ações de voluntariado a que se refere o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, sempre que possível em articulação com a CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (art. 8.º);

2. São aplicáveis às instituições as medidas de apoio constantes do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho (art. 9.º);

3. O prazo para a apresentação das contas relativas ao ano de 2019 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., é prorrogado até 31.07.2020 (art. 11.º);

4. É aplicável às instituições o regime de diferimento, previsto no Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (art. 12.º);

5. Com o intuito de assegurar o reforço de liquidez e tesouraria às entidades da economia social, atenuando os efeitos da redução da atividade económica, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (art. 13.º);

6. Mediante requerimento, fundamentado e dirigido ao conselho de gestão do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário, no âmbito da Portaria n.º 31/2014 de 5 de fevereiro, a entidade beneficiária pode solicitar o diferimento do reembolso devido nos primeiro e segundo trimestres de 2020, no âmbito do acordo de reembolso do apoio financeiro em vigor (art. 16.º).

Resumo

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.