Decreto n.º 2-B/2020

Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02

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DataTextoDiploma
2020-04-27

Despacho n.º 5023-C/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-27 (Arts. 33.º e 36.º )

Despacho n.º 5023-C/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-27
2020-04-22

Despacho n.º 4836/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22 (N.º 2 do art. 22.º)

Despacho n.º 4836/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22
2020-04-20

Despacho n.º 4736/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20 (Art. 36.º)

Despacho n.º 4736/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20
2020-04-15

Despacho n.º 4586-A/2020 - Diário da República n.º 74/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-15 (N.º 2 do art. 33.º)

Despacho n.º 4586-A/2020 - Diário da República n.º 74/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-15
2020-04-09

Despacho n.º 4394-A/2020 - Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-09 (N.º 2 do art. 22.º)

Despacho n.º 4394-A/2020 - Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-09
2020-04-08

Despacho n.º 4299/2020 - Diário da República n.º 70/2020, Série II de 2020-04-08 (Al. b) do n.º 1 do art. 28.º)

Despacho n.º 4299/2020 - Diário da República n.º 70/2020, Série II de 2020-04-08
2020-04-07

Portaria n.º 89/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07

Portaria n.º 89/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
2020-04-06

Portaria n.º 88-E/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 (Art. 34.º)

Portaria n.º 88-E/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
2020-04-05

Despacho n.º 4148/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05 (Als. d) e e) do n.º 2 do art. 18.º )

Despacho n.º 4148/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05
2020-04-03

Despacho n.º 4146-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-03 (Art. 34.º)

Despacho n.º 4146-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-03
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DataTexto
2020-03-18

Dec 14-A/2020 de 18-mar do PR DR.IS [55]3.ºSupl

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