Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020

Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    17-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 66-Supl, de 2020-04-02, Pág. 31-(2) - 31-(5)
  • Entrada em Vigor:

    Imediatamente.

  • Produção de Efeitos:

    A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 03.04.2020 e cessando às 23:59 horas do dia 17.04.2020, sem prejuízo de eventuais novas renovações, nos termos da lei (arts. 3.º e 10.º).

Notas aos Dados Gerais

1. A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional (art. 2.º);

2. O art. 4.º estabelece que fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:

a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional;

b) Propriedade e iniciativa económica privada;

c) Direitos dos trabalhadores;

d) Circulação internacional;

e) Direito de reunião e de manifestação;

f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva;

g) Liberdade de aprender e ensinar;

h) Direito à proteção de dados pessoais;

3. Fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva exclusivamente dirigido às ordens legítimas emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência, podendo incorrer os seus autores, nos termos da lei, em crime de desobediência (art. 5.º);

4. Podem ser tomadas medidas excecionais e urgentes de proteção dos cidadãos privados de liberdade em execução de decisão condenatória, bem como do pessoal que exerce funções nos estabelecimentos prisionais, com vista à redução da vulnerabilidade das pessoas que se encontrem nestes estabelecimentos à doença COVID-19 (art. 6.º);

5. São ratificadas todas as medidas legislativas e administrativas adotadas no contexto da presente crise, as quais dependam da declaração do estado de emergência (art. 9.º).

Resumo

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma continuada situação de calamidade pública.