Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020

Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02

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DataTextoDiploma
2020-04-17

Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
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DataTexto
2020-03-18

Renova a declaração do estado de emergência efetuada pelo Dec 14-A/2020 de 18-mar PR DR.IS [55]3.ºSupl

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