Despacho n.º 4031/2020

Diário da República n.º 66/2020, Série II de 2020-04-02

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    4031/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado do Comércio Serviços e Defesa do Consumidor-Economia e Transição Digital
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 66, de 2020-04-02, Pág. 24 - 24
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-27, nos termos do n.º 5.

Notas aos Dados Gerais

O uso desta autorização obriga ao cumprimento das regras de acesso e afetação, previstas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, bem como das regras de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário, previstas no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (n.º 2).

Resumo

Permite, ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento de estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, bem como venda de peças e acessórios.