Despacho n.º 4033/2020

Diário da República n.º 66/2020, Série II de 2020-04-02

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DataTextoDiploma
2020-05-27

Prorrogada, com efeitos desde o dia 03.05.2020, a vigência do presente Despacho, mantendo-se as orientações nele contidas durante a situação de calamidade declarada pela Res 33-A/2020 de 30-abr PCM, pelo(a) Despacho n.º 5797/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série II de 2020-05-27

Despacho n.º 5797/2020 - Diário da República n.º 103/2020, Série II de 2020-05-27
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