Despacho n.º 4033/2020

Diário da República n.º 66/2020, Série II de 2020-04-02

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    4033/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros-Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 66, de 2020-04-02, Pág. 27 - 27

Resumo

Determina que, durante o estado de emergência, compete ao Chefe de Missão diplomática, em coordenação com os titulares dos postos consulares, definir e implementar as medidas de organização e funcionamento dos serviços consulares, tendo em conta as características locais e as normas e diretrizes das respetivas autoridades, bem como a definição dos atos a praticar.