Despacho n.º 4024-B/2020

Diário da República n.º 65/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-01

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    4024-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro do Ambiente e da Ação Climática-Ambiente e Ação Climática
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 65-2.º Supl, de 2020-04-01, Pág. 465-(3) - 465-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-02
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-20, até ao termo do período do estado de emergência (n.º 12).

Notas aos Dados Gerais

1. As fórmulas de cálculo e os elementos de base ao apuramento da taxa de gestão de resíduos para o período de estado de emergência são definidos por despacho da Secretária de Estado do Ambiente (n.º 4);

2. Determina:

- A dispensa da obrigação de licenciamento do aumento da capacidade de armazenamento dos operadores de gestão de resíduos urbanos e hospitalares, desde que garantidas as condições de segurança e de salubridade (n.º 7);

- A extensão dos horários de funcionamento dos operadores de gestão de resíduos destinatários das Orientações e Recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19) elaboradas pela Agência POrtuguesa do Ambiente (APA) e Direção-Geral da Saúde (DGS), na medida do necessário (n.º 8);

- A suspensão da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 6 da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, na sua redação atual, (e-GAR) para o transporte excecional de resíduos, quando o estabelecimento produtor de resíduos não se encontre inscrito no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILIAMB), bem como a suspensão da obrigatoriedade de inscrição e de registo de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 48 do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, para os referidos estabelecimentos produtores de resíduos (n.ºs 9 e 10).

Resumo

Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019.