Despacho n.º 4024-A/2020

Diário da República n.º 65/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-01

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    4024-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro da Saúde-Saúde
    • Secretário de Estado das Infraestruturas-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 65-2.º Supl, de 2020-04-01, Pág. 465-(2) - 465-(2)
  • Produção de Efeitos:
    2020-04-01, nos termos do n.º 4.
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1. Os veículos utilizados no transporte de doentes estão dispensados do licenciamento prévio emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), ficando autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo, emitido pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) (n.º 1);

2. Esta dispensa de licenciamento tem carácter excecional e vigora até 30.06.2020; findo este prazo, as entidades que utilizam veículos no transporte de doentes agora dispensados do licenciamento prévio têm 60 dias para regularizar o respetivo licenciamento (n.ºs 2 e 3).

Resumo

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes.