Despacho n.º 4024-A/2020

Diário da República n.º 65/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-01

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2020-06-29

Prorrogado, o prazo até 30.09.2020, da dispensa do licenciamento, previsto no n.º 1 do presente Despacho, pelo(a) Despacho n.º 6719-A/2020 - Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-29

Despacho n.º 6719-A/2020 - Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-29
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