Decreto-Lei n.º 11/2020

Diário da República n.º 66/2020, Série I de 2020-04-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    11/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 66, de 2020-04-02, Pág. 4 - 21
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do art. 11.º, as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei produzem efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior do ano letivo de 2020-2021.

Notas aos Dados Gerais

Na candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021, a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior dispõe de um prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei para confirmar ou alterar as deliberações que já tenha aprovado nos prazos anteriormente previstos (art. 8.º).

Resumo

Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados.

Altera, nona alteração, o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior;

Altera, segunda alteração, o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior;

Altera, segunda alteração, o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior.