Portaria n.º 350/2020

Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    350/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais-Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 69, de 2020-04-07, Pág. 23 - 24
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-08
  • Produção de Efeitos:
    2020-04-01

Resumo

Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020 (regulamenta as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco, assim como os prazos para a comercialização e venda ao público dos referidos produtos).