Portaria n.º 82-C/2020

Diário da República n.º 64/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    82-C/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 64-2.º Supl, de 2020-03-31, Pág. 463-(2) - 463-(5)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-01, vigora pelo período de três meses, com possibilidade de prorrogação em função da avaliação feita (n.º 1 do art. 10.º)

Notas aos Dados Gerais

1 - O apoio previsto na presente portaria é requerido pela entidade elegível através de formulário a disponibilizar no portal www.iefponline.iefp.pt e remetido aos serviços do IEFP, I. P., por correio eletrónico (n.º 1 do art. 6.º);

2 - O IEFP, I. P., elabora a regulamentação técnica necessária à execução da presente medida, nomeadamente o sistema de pagamentos (art. 8.º);

3 - As medidas previstas na presente portaria são objeto de avaliação regular por parte da Comissão Permanente da Concertação Social (art. 9.º).

Resumo

Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.