Lei n.º 2/2020

Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    2/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 64, de 2020-03-31, Pág. 2 - 336
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-01, dia seguinte ao da sua aplicação (art. 430.º).
  • Produção de Efeitos:

    1. O regime previsto para a contratação de médicos aposentados produz efeitos a partir de 01.05.2020 (n.º 4 do art. 46.º);

    2. O regime de contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir de 01.05.2020 (n.º 2 do art. 304.º);

    3. A alteração ao art. 17.º do Decreto-Lei 91/2015 de 29 de maio, que procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos, produz efeitos a 01.01.2020 (n.º 2 do art. 395.º);

    4. A alteração ao art. 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, é aplicável a todos os processos que se encontrem pendentes a 01.04.2020 (n.º 2 do art. 406.º).

Notas aos Dados Gerais

1. Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição da República Portuguesa e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no n.º 1 do artigo 2.º - todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei 151/2015 de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental - prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário (n.º 2 do art. 2.º);

2. O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do impacto de género em 2020 (art.15.º);

3. Durante o ano de 2020, o Governo apresenta, após negociação com as associações representativas dos trabalhadores, um programa plurianual, a executar ao longo da legislatura, alinhado com os objetivos de valorização e rejuvenescimento dos trabalhadores da Administração Pública, e simplificação de procedimentos, desenvolvimento de instrumentos de gestão e capacitação das organizações e indivíduos, num quadro de eficiência, racionalidade e sustentabilidade a longo prazo (art. 16.º);

4. As situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2020 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31.12.2020, sendo esta prorrogação excecional aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre a 31.12.2019, nos termos do referido acordo (n.ºs 1 e 2 do art.18.º);

5. Durante o ano de 2020, o Governo conclui o programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) e nos procedimentos concursais previstos na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o disposto no n.º 2 do artigo 8.º daquele diploma não afasta a aplicação dos n.ºs 2 a 4 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (n.ºs 1 e 2 do art. 21.º);

6. O Governo elabora e divulga uma previsão plurianual das entradas e saídas de trabalhadores na Administração Pública, e programa as medidas necessárias ao suprimento das necessidades identificadas, nomeadamente com a atribuição de uma maior celeridade e com a antecipação do início dos procedimentos contratuais com vista à contratação dos trabalhadores, bem como o Governo conclui o processo de constituição da bolsa de recrutamento de 1000 trabalhadores qualificados com formação superior para rejuvenescer e capacitar a Administração Pública, de modo a reforçar os centros de competências, as áreas estratégicas, designadamente, nas funções de planeamento e de formulação de políticas públicas e da transformação digital da Administração Pública (n.ºs 1 e 2 do art. 23.º);

7. Determina que para favorecer a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e prevenir o absentismo, os dirigentes dos serviços públicos devem utilizar todos os instrumentos legais que permitam abordar as necessidades diferenciadas manifestadas pelos seus trabalhadores, nomeadamente regimes de prestação de trabalho e modalidades de horário (n.º 3 do art. 25.º);

8. Em 2020, o Governo toma as medidas necessárias e adequadas para que seja garantida a acessibilidade digital aos organismos públicos, para que o acesso à informação e aos serviços seja assegurado a pessoas com deficiência ou incapacidade (art. 28.º);

9. Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento podem exercer funções públicas na qualidade de agentes da cooperação (n.º 1 do art. 34.º);

10. Determina que é concedido aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do artigo 108.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2020 (art. 35.º);

11. O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de trabalho subordinado, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde, reforçando em 2020 as vagas para atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado (n.ºs 1 dos arts. 42.º e 43.º);

12. Durante o ano de 2020, o Governo procede à contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, até ao máximo de 25 profissionais, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos serviços de urgência médico-cirúrgica (art. 44.º);

13. Determina que aos médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, que nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, exerçam funções em serviços da administração central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas coletivas públicas, é aplicável o regime previsto no artigo 50.º, o qual, nomeadamente, mantém a pensão de aposentação, acrescida de 75 % ( n.º 1 do art. 46.º);

14. Os municípios que, a 31.12.2019, se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, estão impedidos de proceder à abertura de procedimentos concursais, à exceção dos que decorrem da conclusão da implementação do PREVPAP e para substituição de trabalhadores no âmbito do processo de descentralização de competências ao abrigo da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e respetivos diplomas setoriais (n.º 1 do art. 51.º);

15. O Governo procede, durante o ano de 2020, ao levantamento das necessidades de meios humanos e formação nos serviços públicos com competência em matéria de combate à violência doméstica, de modo a garantir uma intervenção atempada na sinalização, proteção e defesa das vítimas e promove as diligências necessárias tendo em vista o reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos, bem como o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional, fica autorizado a contratar, por tempo indeterminado diferentes trabalhadores, e ainda é elaborado um plano de reforço dos meios humanos, materiais e pedagógicos para a educação inclusiva (arts 52.º, 53.º, 54.º e n.º 1 do art. 56.º);

16. O Governo institui, em 2020, um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO, na Região Autónoma dos Açores, que se encontrem em situação de desemprego (art. 55.º);

17. Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma da Madeira passam a auferir o subsídio de insularidade conforme estipulado no artigo 59.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, nas condições previstas nos seus n.ºs 3 a 10, passando os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma dos Açores a auferir a remuneração complementar regional prevista nos artigos. 11.º, 12.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23 de fevereiro (art. 57.º);

18. Os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes (n.º 1 do art. 66.º);

19. Nos contratos de aquisição de serviços de limpeza e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 01.01.2020 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 01.01.2020, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro (2020-01-01), é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG (n.º 1 do art. 70.º);

20. O Governo procede a uma atualização extraordinária das pensões, com efeitos ao dia 01.05.2020, sendo abrangidas pela atualização, as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), sendo estabelecido um processo de interconexão de dados entre a CGA, I. P., e a Segurança Social (art. 71.º);

21. As passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, doServiço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, apenas podem ocorrer nas circunstâncias previstas no artigo 72.º do presente diploma (art. 72.º);

22. É criado um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca, de acordo com as especificidades características deste setor, que substitui a Orientação Interna do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), de 25 de janeiro de 2018, que determina a harmonização de procedimentos da contagem de tempo de serviço quando baseada apenas na informação da descarga em lota, de modo a contabilizar por cada descarga três dias de trabalho, até um máximo mensal de 30 dias de trabalho, em que o apuramento do tempo de serviço dos profissionais da pesca passa a ser considerado, para acesso à reforma, a totalidade do período de inscrição destes profissionais como marítimos, tendo em conta os elementos constantes na cédula de marítimo e inscritos no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), dependendo do período a que se refere o referido apuramento de tempo (art. 73.º);

23. Os trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma da Madeira, podem requerer a passagem à situação de aposentados logo que atinjam 55 anos de idade, não perdendo quaisquer direitos, nem sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, desde que se verifiquem as condições previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 159.º da LTFP, bem como o presente regime é aplicável aos trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P. e aos do sistema previdencial do regime geral da segurança social que tenham requerido a aposentação ou reforma após 31.03.2016 ( art. 74.º);

24. O Governo define condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, com entrada em vigor até final de 2020, consultando as respetivas organizações representativas e considerando as suas necessidades específicas (n.º 1 do art. 75.º);

25. Até final de junho de 2020, o Governo procede à abertura de procedimentos concursais para prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio na rota Lisboa-Terceira-Ponta Delgada-Lisboa ou Lisboa-Ponta Delgada-Terceira-Lisboa (art. 85.º);

26. Em 2020, a remuneração dos eleitos das juntas de freguesia, é distribuída num montante de 8 243 177 (euro) pelas freguesias referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência, sendo a opção pelo regime de permanência ser solicitada junto da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro semestre de 2020 e as verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente diploma é publicitada no sítio na Internet do Portal Autárquico (art. 103.º);

27. Em 2020, o montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa é de 73 164 456 (euro), sendo as transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa, financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), de participação variável do imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares (IRS), da participação na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e do imposto municipal sobre imóveis (IMI) (n.ºs 1 e 2 do art. 104.º);

28. Em 2020, a percentagem a que se refere a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, pode ser alargada até 30 % por efeito, exclusivamente, de empréstimos para financiamento de operações de reabilitação urbana, consideradas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, bem como o limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, pode ser excecionalmente ultrapassado para contração de empréstimos que se destinem exclusivamente ao financiamento do investimento em programas de arrendamento urbano e em soluções habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, a realizar até 25.04.2024 (art. 122.º);

29. Em 2020, o valor da dívida contraída, independentemente da sua natureza, destinada exclusivamente à recuperação de áreas, equipamentos e outras infraestruturas afetadas pelos incêndios de grandes dimensões ocorridos em 2017 e 2018, pode ultrapassar os limites legais, sendo considerados como incêndios de grandes dimensões os incêndios rurais em que se verifique uma área ardida igual ou superior a 4500 hectares ou a 10 % da área do concelho atingido, aferida através do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais (SGIF) ou do Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais (SEIFF) (art. 124.º);

30. O regime previsto de acordos de regularização de dívidas das autarquias locais prevalece sobre o constante no Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, e permite a celebração de Acordos de Regularização de Dívida, com o benefício da redução correspondente a 30 % dos juros vencidos à data de 31.12.2019, no prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei (28.09.2020)(n.º 14 do art.128.º);

31. O Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I. P.), durante o ano de 2020, celebra, protocolos para o financiamento de projetos inovadores e/ou específicos que assegurem o apoio técnico e social no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, nomeadamente no que respeita a respostas sociais de Housing First (n.º 4 do art. 130.º);

32. Determina-se que até 30.06.2020, são criados, em cada centro distrital da segurança social, Gabinetes de Acolhimento ao Cuidador Informal com vista à concretização do processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, bem como durante os 12 meses em que se desenvolvem os projetos-piloto o Governo publica relatórios trimestrais, quantitativos e qualitativos, relativos à concretização dos mesmos (art.131.º);

33. O Governo, no prazo de 180 dias (28.09.2020), promove as diligências necessárias tendo em vista a criação de uma licença especial de reestruturação familiar, aplicável a vítimas de violência doméstica que sejam obrigadas a abandonar o seu lar, sendo consideradas justificadas, sem direito a remuneração, as faltas dadas ao trabalho, até 10 dias seguidos, por vítimas de violência doméstica, para efeitos de reestruturação familiar, quando sejam obrigadas a abandonar o seu lar, bem como a concessão de licença especial para reestruturação familiar confere o direito à atribuição de subsídio, cujo valor, existindo relação laboral, será calculado em função dos dias de faltas, tendo por referência o último salário auferido, embora caso não exista relação laboral, o subsídio é calculado tendo por referência o valor diário do Indexante de Apoio Social (IAS), com o limite de 10 dias (art.132.º);

34. Determina-se que para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente, é considerado o referencial previsto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, acrescido de 25 %, para efeitos de condição de recursos, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: à data do desemprego inicial, tenham 52 ou mais anos, preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração (art.134.º);

35. Conforme medida de transparência contributiva, é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na al. a) do n.º 5 do art. 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (n.º 1 do art. 142.º);

36. O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas situações previstas no âmbito do art. 145.º (n.ºs 1 a 6 do art.145.º);

37. Até à entrada no ensino pré-escolar, é garantida a gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem uma creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e cujo agregado familiar pertença ao 1.º escalão de rendimentos da comparticipação familiar, ou ao 2.º escalão de rendimentos da comparticipação familiar a partir do segundo filho, bem como no ano de 2020, o Governo procede à regulamentação do complemento-creche que comparticipe o custo com creche a partir do segundo filho( art. 146.º);

38. Determina que é despenalizado o incumprimento, em 2019, da obrigação de entrega da declaração trimestral de rendimentos, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro (art. 150.º);

39. No âmbito da preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a realizar durante o primeiro semestre de 2021, os encargos decorrentes são inscritos em capítulo próprio do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a designação «Presidência Portuguesa - PPUE 2021», ficando disponíveis as respetivas dotações (n.º 1 do art. 175.º);

40. Determina que no âmbito da preparação da Conferência dos Oceanos 2020 das Nações Unidas, a realizar durante o primeiro semestre de 2020, os encargos decorrentes são inscritos em capítulo próprio dos orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM) do Ministério do Mar, com a designação «Conferência dos Oceanos - 2020», ficando disponíveis as respetivas dotações (n.º 2 do art. 175.º);

41. Estabelece-se a gratuitidade no acesso aos museus e monumentos nacionais para estudantes do ensino profissional e superior nas áreas histórico-artísticas e de turismo, património e gestão cultural, sendo que os referidos estudantes para beneficiar da isenção, deverão comprovar documentalmente a sua qualidade de estudante do ensino profissional e superior nas áreas ora previstas (art.179.º);

42. Determina que em 2020, a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados da data da emissão do respetivo título e renovável por períodos sucessivos de três anos, o título de viagem para refugiados é válido pelo período de cinco anos contados da data da emissão do respetivo título e durante o ano de 2020 é suspensa a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada (arts 183.º a 185.º);

43. Os Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) devem estar aprovados ou atualizados até 31.03.2020.

Em 2020, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado, os trabalhos definidos nos n.ºs 2, 10 e 13 do art. 15.º do Dec Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 15 de março e os trabalhos definidos no n.º 1 do mesmo art 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 31 de maio, bem como também até esta última data os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei.

É criada uma linha de crédito, com o montante total de crédito a conceder de 5 000 000 (euro), para exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos municípios, para despesa com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível (art. 203.º);

44. Determina-se com vista ao controlo da vespa velutina e à salvaguarda das espécies polinizadoras nativas, é consignado ao Fundo Florestal Permanente um montante até 5 000 000 (euro) para apoiar os municípios localizados nas áreas críticas afetadas pela invasão desta espécie exótica ou em territórios suscetíveis da sua proliferação, sendo que o apoio financeiro a conceder aos municípios tem um valor base de 20 000 (euro), sob a forma de subsídio não reembolsável, mediante candidatura, aprovada no primeiro semestre de 2020, ao Fundo Florestal Permanente para deteção e destruição dos ninhos ou colónias de vespa velutina, bem como cumulativamente, acresce ao valor base referido 15 (euro) por cada ninho primário ou definitivo ou colónia destruída no ano transato, com registo na plataforma SOSVESPA (art. 205.º);

45. No prazo de 30 dias (até 01.05.2020) após a data de entrada em vigor da presente lei, as autoridades judiciárias competentes proferem despacho determinando a remessa ao Gabinete de Administração de Bens(GAB), para efeitos de administração em conformidade com o disposto na Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, dos veículos automóveis, embarcações e aeronaves que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 do art. 185.º do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (n.º1 art. 213.º);

46. A partir do ano letivo 2020/2021, o valor máximo da propina a fixar pelas instituições de ensino superior públicas é reduzido de 871 (euro) para 697 (euro) (art. 233.º), e nos ciclos de estudos conferentes de grau superior o limite mínimo do valor da propina a considerar é de 495 (euro) (art. 234.º); sendo a propina devida objeto de pagamento em, pelo menos, dez prestações mensais, a contar do ato da matrícula (art. 235.º);

47. No início do ano letivo 2020/2021 são distribuídos gratuitamente manuais escolares novos a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação (art. 242.º);

48. Cria o Laboratório Nacional do Medicamento (LNM), que se insere na orgânica do Exército, prossegue as atribuições do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Saúde e sucede ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF). Enquanto laboratório do Estado, o LNM tem a missão de contribuir para o desenvolvimento da investigação e produção de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos de saúde, diminuindo a dependência do país em face da indústria farmacêutica e afirmando a soberania nacional nessa área (art. 263.º);

49. O medicamento autoinjetor de adrenalina, vulgarmente designado por caneta de adrenalina, passa a ser comparticipado na totalidade mediante prescrição médica (art. 267.º);

50. Com a entrada em vigor da presente lei, a 01.01.2020, o Governo procede à dispensa da cobrança de taxas moderadoras nas consultas de cuidados de saúde primários. A partir de 01.09. 2020, o Governo procede ainda à dispensa da cobrança de taxas moderadoras em exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários e realizados nas instituições e serviços públicos de saúde e, a partir de 01.01.2021, em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos no mesmo âmbito (art. 273.º);

51. É criado um plano para garantir a intermodalidade da bicicleta nos transportes públicos e para a supressão de obstáculos ao seu transporte, nomeadamente nos barcos, comboios, metro e autocarros (art. 284.º);

52. Com vista à descarbonização da mobilidade e à promoção do transporte público é criado o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) (art. 289.º);

53. Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas de manutenção de material circulante podem exercer funções em empresas públicas do setor ferroviário, mantendo a respetiva pensão de aposentação, acrescida de até 75 % da remuneração correspondente à respetiva categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos, apresentados a partir de 01.01.2020, autorizados nos termos do decreto-lei de execução orçamental (n.º 1 do art. 304.º);

54. No ano de 2020, é reaberta a medida 7.1.1 do PDR2020 (Conversão para a Agricultura Biológica) para novos projetos de produção de hortícolas, frutas e cereais com uma dotação financeira de 900 000 (euro) (art. 310.º).

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.

Aprova o regime que cria uma contribuição extraordinária dos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, e determina as condições da sua aplicação.

Cria uma linha de crédito, com o montante total de crédito a conceder de 5 000 000 (euro), para exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos municípios, para despesa com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível.

Cria uma contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais.