Lei n.º 2/2020

Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

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2021-05-12

Decreto-Lei n.º 32/2021 - Diário da República n.º 92/2021, Série I de 2021-05-12 (Art. 325.º-A)

Decreto-Lei n.º 32/2021 - Diário da República n.º 92/2021, Série I de 2021-05-12
2021-02-10

Decreto-Lei n.º 13/2021 - Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10 (Art. 263.º)

Decreto-Lei n.º 13/2021 - Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10
2021-02-08

Decreto-Lei n.º 11/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08 (Art. 147.º)

Decreto-Lei n.º 11/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
2021-02-02

Portaria n.º 26/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02 (Art.º 215.º)

Portaria n.º 26/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02
2021-01-29

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29 (N.º 1 do art. 325.º)

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
2020-12-03

Decreto-Lei n.º 101-B/2020 - Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-03 (Art. 42.º-A)

Decreto-Lei n.º 101-B/2020 - Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-03
2020-11-26

Decreto-Lei n.º 101/2020 - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26 (Art. 132.º)

Decreto-Lei n.º 101/2020 - Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26
2020-11-24

Portaria n.º 271/2020 - Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24 (N.º 2 do art. 146.º)

Portaria n.º 271/2020 - Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24
2020-10-23

Portaria n.º 250-B/2020 - Diário da República n.º 207/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-23 (Art. 325.º-G)

Portaria n.º 250-B/2020 - Diário da República n.º 207/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-23
2020-10-19

Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19 (Art. 325.º-A)

Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
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