Lei n.º 2/2020

Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2016-05-04

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de maio

2014-05-14

Regulamento (UE) 468/2014, do Banco Central Europeu, de 14 de maio

2014-05-13

N.º 3 do art. 19.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014, da Comissão, de 13 de maio

2013-12-20

Regulamento 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro

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