Portaria n.º 82-A/2020

Diário da República n.º 63/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-30

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2013-12-20

Art. 52.º do Regulamento (UE) n. ° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro

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