Portaria n.º 82-A/2020

Diário da República n.º 63/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    82-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 63-1.º Supl, de 2020-03-30, Pág. 18-(2) - 18-(3)
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-31

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação.