Despacho n.º 3863-B/2020

Diário da República n.º 62/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-03-27

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    3863-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado e da Presidência-Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Ministro da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 62-3.º Supl, de 2020-03-27, Pág. 387-(3) - 387-(5)
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-27

Notas aos Dados Gerais

1. O SEF procede à difusão pública, assim como à difusão pelos serviços públicos e forças e serviços de segurança do presente despacho;

2. O SEF promoverá ainda à publicitação do presente despacho em todos os sítios de internet e redes sociais da sua responsabilidade;

3. O SEF deverá articular com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a necessária emissão dos documentos para os casos urgentes e essenciais previstos no presente despacho.

Resumo

Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19.