Declaração de Retificação n.º 13/2020

Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    13/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 62-A/2020, de 2020-03-28, Pág. 2 - 5

Resumo

Declara retificar o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.