Despacho n.º 3849/2020

Diário da República n.º 62/2020, Série II de 2020-03-27

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    3849/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro do Mar-Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 62, de 2020-03-27, Pág. 162 - 163
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-23, nos termos do n.º 4.

Notas aos Dados Gerais

1. As lotas da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. (DOCAPESCA), mantêm o seu normal funcionamento, devendo ser aplicadas rigorosamente todas as medidas definidas durante o período excecional da situação de emergência de saúde pública (n.º 1);

2. Contudo, durante o período do estado de emergência previsto no artigo 3.º do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, é suspenso o leilão nos estabelecimentos e nos termos referidos no n.º 2;

3.Todos os horários podem ser alterados pelo conselho de administração da DOCAPESCA (n.º 3).

Resumo

Determina a alteração ao funcionamento do leilão do pescado da primeira venda em lota durante o período do estado de emergência.