Decreto-Lei n.º 10-G/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

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DataTextoDiploma
2020-06-19

Alterado, com efeitos até 31.12.2020, o art. 20.º e revogados o art. 10.º e o n.º 2 do art. 20.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19

Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19
2020-04-13

Alterado o art. 6.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
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