Decreto-Lei n.º 10-G/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10-G/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 61-SUPl, de 2020-03-26, Pág. 21-(7) - 21-(14)
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-27
  • Produção de Efeitos:

    1. O presente decreto-lei produz efeitos até 30.06.2020, sendo a prorrogação deste período, por mais três meses, devidamente ponderada em função da evolução das consequências económicas e sociais da COVID-19 (n.ºs 1 e 2 do art. 20.º);

    2. O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, alterou o artigo 20.º do presente diploma, que passou a produz efeitos até 30 de setembro.

Notas aos Dados Gerais

1. Até ao dia 30.04.2020, não relevam, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, as dívidas constituídas no mês de março de 2020 (art. 17.º);

2. Os requerimentos que hajam sido entregues ao abrigo da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março (agora revogada), e antes da entrada em vigor do presente decreto-lei (27.03.2020), para efeitos da aplicação dos apoios financeiros previstos naquela, mantêm a sua eficácia e são analisados à luz do presente decreto-lei (n.º 2 do art. 19.º).

Resumo

Estabelece medidas excecionais e temporárias, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.