Decreto-Lei n.º 10-G/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

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DataTextoDiploma
2020-03-28

Retificados o último parágrafo do preâmbulo, o corpo do art. 13.º e o art. 17.º do presente diploma pelo(a) Declaração de Retificação n.º 14/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

Declaração de Retificação n.º 14/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28
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