Decreto-Lei n.º 10-K/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10-K/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 61Supl, de 2020-03-26, Pág. 21-(29) - 21-(31)
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-27

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto no artigo 2.º não afasta a aplicação de disposição mais favorável prevista no Código do Trabalho, em legislação específica ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável;

2. As faltas justificadas ao abrigo do presente diploma não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição.

Resumo

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.