Decreto-Lei n.º 10-L/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
2014-10-27

Altera o art. 25.º (na redação do Dec Lei 127/2019 de 29-ago) do Dec Lei 159/2014 de 27-out DR.IS [207]

Detalhes Ver lista resumida