Decreto-Lei n.º 10-H/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10-H/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 61-Supl, de 2020-03-26, Pág. 21-(15) - 21-(16)
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-27

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Finanças;

2-O presente diploma vigora até 30 de junho de 2020.

Resumo

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.