Decreto-Lei n.º 10-I/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

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Outros Tipos
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Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2020-05-29

Alterados os arts 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º e 11.º e adita os arts 3.º-A, 3.º-B e 5.º-A do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
2020-04-10

Alterado o art. 11.º e aditado o art. 11.º-A pelo(a) Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
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