Decreto-Lei n.º 10-I/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    10-I/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 61-Supl, de 2020-03-26, Pág. 21-(17) - 21-(21)
  • Entrada em Vigor:
    2020-03-27

Notas aos Dados Gerais

1-Este diploma detém como entidade proponente a área governativa Cultura;

2-O presente decreto-lei aplica-se aos contratos celebrados relativos à realização dos espetáculos referidos no art. 2.º, em data anterior à sua entrada em vigor, prevalecendo sobre os mesmos;

3-O presente diploma vigora pelo período de um ano após o término do estado de emergência (art. 14.º).

Resumo

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.