Decreto-Lei n.º 10-J/2020

Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

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DataTextoDiploma
2021-03-22

Alterado, a partir de 23.03.2021, o art. 13.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 22-C/2021 - Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-22

Decreto-Lei n.º 22-C/2021 - Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-22
2020-12-31

Alterado o art. 14.º (procedendo à prorrogação da vigência até 30.09.2021) e aditado o art. 5.º-C pelo(a) Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31

Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
2020-12-31

Determinada, a permissão até 31.03.2021, com as necessárias adaptações, da adesão ao regime da moratória previsto no presente diploma, sem prejuízo do alargamento do prazo de vigência da moratória resultante da redação que lhe foi dada pelo Dec Lei 78-A/2020, de 29-set, pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31, nos termos do seu art. 363.º

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-09-29

Alterados, com efeitos a 30.09.2020, os arts. 4.º, 5.º (o previsto no n.º 5 deste art. produz efeitos a partir de 30.09.2020), 5.º-A e 14.º e aditados o art. 5.º-B e um anexo ao presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29
2020-07-24

Alterados os arts. 2.º, 3.º, 5.º e 14.º (este último procedendo à prorrogação da vigência do presente diploma até 31.03.2021) pelo(a) Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24

Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24
2020-06-16

Alterados os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º-A, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º-A e 14.º, aditado o art. 5.º-A e procedida a reordenação sistemática nos seguintes termos [o capít. v, passa a denominar-se «Disposições interpretativas e vigência», sendo composto pelos arts. 13.º-A e 14.º] pelo(a) Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16

Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16
2020-04-10

Aditados os arts. 6.º-A e 13.º-A pelo(a) Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
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